STJ - AgRg no Ag 479830 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0136992-3


30/jun/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Recurso especial
interposto antes da publicação do Acórdão recorrido.
1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça está
consolidado no sentido de que não pode ser conhecido o recurso
interposto anteriormente à publicação do Acórdão recorrido, salvo se
houver pedido de renovação do recurso após a publicação, o que não
ocorreu no caso presente.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 479830 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0136992-3
Fonte DJ 30.06.2003 p. 245
Tópicos agravo regimental.

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