STJ - AgRg no REsp 456150 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0103002-0


30/jun/2003

Processual civil. Agravo no recurso especial. Recurso especial
julgado pelo órgão colegiado competente para tanto. Ulterior
interposição de agravo contra o acórdão proferido. Descabimento.
- Admite-se a interposição de agravo tão-somente contra as decisões
proferidas unipessoalmente pelo relator do recurso especial, seja
para negar seguimento a esse recurso, seja para dar-lhe provimento.
Por conseqüência, se o recurso especial é julgado pelo órgão
colegiado competente para tanto, descabe a interposição de agravo
contra o acórdão proferido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 456150 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0103002-0
Fonte DJ 30.06.2003 p. 241
Tópicos processual civil.

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