STJ - AgRg nos EDcl no REsp 448560 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0088722-1


30/jun/2003

Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão,
contradição ou obscuridade. Recurso Especial. Fundamento inatacado.
Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude entre os casos
confrontados. Contrato de arrendamento mercantil. Cobrança de
prestações vincendas. Agravo em recurso especial. Inovação.
- Rejeitam-se os embargos de declaração quando devidamente tratada a
matéria no acórdão embargado tido por omisso.
- A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão
do acórdão recorrido, impõe o não conhecimento do Recurso Especial
quanto ao ponto.
- É inadmissível recurso especial por alegado dissídio
jurisprudencial se inexistente a necessária similitude entre os
julgados confrontados.
- Nos termos da jurisprudência do STJ, em se tratando de contrato de
arrendamento mercantil, "não é permitido cobrar, retomado o bem, as
prestações vincendas a título de indenização".
- É inviável inovação nas alegações das razões do recurso especial,
ao qual foi negado seguimento com fundamento no caput do art. 557 do
CPC, em sede do posterior agravo previsto no § 1º desse dispositivo
legal.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 448560 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0088722-1
Fonte DJ 30.06.2003 p. 241
Tópicos processo civil.

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