STJ - REsp 498338 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0016762-0


30/jun/2003

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. RENDA MENSAL
INICIAL. CÁLCULO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
ORTN/OTN. ÍNDICE APLICÁVEL.
1. Consoante entendimento pacificado da Egrégia Terceira Seção, nos
benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal
de 1988, no cálculo da renda mensal inicial, devem ser corrigidos os
24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação
da ORTN/OTN.
2. Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 498338 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0016762-0
Fonte DJ 30.06.2003 p. 301
Tópicos previdenciário, benefício concedido antes da cf/88, renda mensal inicial.

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