STJ - HC 25204 / SP HABEAS CORPUS 2002/0143908-0


30/jun/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CALÚNIA, INJÚRIA E
DIFAMAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. IMUNIDADE. ART. 133 DA CF, ART. 142, I,
DO CP, ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 8.906/94. COMPETÊNCIA. ART. 73 DO
CPP.
I - O writ não deve ser conhecido quanto à quaestio que não foi
apreciada em segundo grau, sob pena de supressão de instância.
(Precedentes).
II - Em se tratando de crime contra a honra praticado contra
funcionário público propter officium, admite-se a legitimidade
concorrente tanto do ofendido para promover ação penal privada( ex
vi art. 5º, X, da Lex Maxima), como do Ministério Público para
oferecimento de ação penal pública condicionada à representação.
Precedentes do Pretório Excelso e desta Corte.
III - A imunidade prevista no art. 133 da Lex Maxima, no art. 142,
I, do Código Penal e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 8.906/94 não
abrange o crime de calúnia. (Precedentes do STF e do STJ).
IV – Quanto à suposta ocorrência de injúria e difamação, as
expressões tidas por ofensivas, e que serviram como supedâneo à
pretensão punitiva, foram irrogadas em juízo e estão,
inquestionavelmente, relacionadas com a causa em discussão,
encontrando-se, assim, amparadas pela imunidade judiciária.
V - Em se tratando de ação penal privada, o ofendido pode escolher o
foro no qual será oferecida a queixa, se o do local da infração ou o
domicílio ou residência do querelado. (Precedente).
Writ parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente deferido.

Tribunal STJ
Processo HC 25204 / SP HABEAS CORPUS 2002/0143908-0
Fonte DJ 30.06.2003 p. 274
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, calúnia, injúria e difamação.

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