TST - ED-RR - 652965/2000


06/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O recurso de revista da reclamada foi provido para julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial, com base no entendimento contido na OJ 339 da SBDI-I desta Corte, pretendendo o embargante que esta Eg. Turma se manifeste a respeito de um suposto erro de fato no julgamento. Em primeiro lugar, o erro de fato não enseja a interposição de embargos de declaração (art. 897-A da CLT), sendo certo também que a insurgência da parte com o que restou decidido não comporta a utilização dessa medida processual. De outro lado, a polêmica em torno da alegação de que a reclamada não recebe recursos públicos para pagamento de salários indica apenas a insurgência da parte com a decisão embargada na qual constou de forma expressa “que a reclamada é sociedade de economia mista responsável pelo saneamento básico no Estado do Rio de Janeiro, portanto, recebe recursos públicos, até mesmo pela natureza das sociedades de economia mista, mantidas com capital público e privado”. Embargos acolhidos em parte apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 652965/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, inversão do ônus da sucumbência, o recurso de revista.

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