TST - RR - 693048/2000


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO DE REVISTA ARGÜIDA DE OFÍCIO. No despacho denegatório da revista a juíza presidente apenas procedeu ao juízo primeiro de admissibilidade do segundo recurso, sob o argumento de que era o mais recente, concluindo-se que entendeu que tratavam da mesma matéria, no que se equivocou. Isto porque o primeiro apelo foi interposto logo após a decisão de fls.363/66, que limitou as diferenças salariais à data-base da categoria, e o segundo recurso depois do julgamento dos embargos de declaração opostos pela reclamada, que foram providos para sanar omissão do julgado e autorizar a compensação das antecipações salariais. Como o autor não interpôs embargos de declaração do despacho que denegou seguimento à revista, operou-se a preclusão, pelo que o primeiro recurso não pode ser conhecido. Não conheço. 2. COMPENSAÇÃO DAS ANTECIPACÕES SALARIAIS. OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O TRT de origem não se manifestou sobre a ofensa à coisa julgada e tampouco emitiu tese explícita de que na sentença e no acórdão exeqüendos tenha havido determinação de compensação das antecipações salariais, não havendo a interposição de embargos de declaração para efeito de prequestionamento da matéria, razão pela qual não se viabiliza a revista, a teor do Enunciado 297 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 693048/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de não conhecimento do primeiro recurso de revista argüida, no despacho denegatório da.

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