STJ - REsp 439486 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0066687-0


30/jun/2003

Direito comercial e econômico. Recurso especial. Contrato de
arrendamento mercantil (leasing). Aplicação do Código de Defesa do
Consumidor. Valor residual garantido (VRG). Cobrança antecipada.
Repetição em dobro. Descabimento.
- Caracterizada a relação de consumo no contrato de arrendamento
mercantil, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do
Consumidor.
- É permitida a cobrança antecipada do valor residual garantido
(VRG) em contrato de arrendamento mercantil. Precedente da Corte
Especial.
- Na hipótese de resolução do contrato de arrendamento mercantil
fundada no inadimplemento da arrendatária, com a devolução dos bens
à arrendante, não cabe a restituição em dobro dos valores pagos
antecipadamente a título de VRG, por não se tratar de cobrança
indevida.

Tribunal STJ
Processo REsp 439486 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0066687-0
Fonte DJ 30.06.2003 p. 239
Tópicos direito comercial e econômico.

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