TST - RR - 718536/2000


06/mai/2005

FGTS AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO BIÊNIO LEGAL APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA ENUNCIADO Nº 362/TST O Autor ajuizou Ação Trabalhista dentro do prazo de dois anos, pleiteando depósitos do FGTS não efetuados. A prescrição aplicável é a trintenária, consoante dispõe oartigo 23, § 5º, da Lei 8.036/90 e o Enunciado nº 362/TST que, revisto (Res. 121/2003, DJ 21/11/2003), dispõe: "FGTS. Prescrição. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho." FGTS DEPÓSITOS ÔNUS DA PROVA O acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Eg. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisnº 301 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 718536/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos fgts ação ajuizada dentro.

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