STJ - HC 21897 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0051186-5


30/jun/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TESTEMUNHA DISPENSADA PELA
ACUSAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DE OITIVA PELA DEFESA. CERCEAMENTO DE
DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE A DESTEMPO. PRECLUSÃO. ORDEM DENEGADA.
O tema da nulidade de dispensa de testemunha atrai a designação
relativa e se submete aos dispositivos processuais em torno da
oportunidade de argüi-la. De acordo com a regra do art. 571, do CPP,
cabia à parte estabelecer o correlativo cerceamento de defesa no
primeiro momento após a indicada nulidade, que, no caso,
correspondia às alegações finais.
Sendo assim, extemporânea a sua alegação após a sentença
condenatória, já em grau de razões de apelação, o que cabe convocar
o instituto da preclusão para derrubar os fundamentos defensivos.
No tocante ao ato em si de dispensa, também não há qualquer
atropelo, porquanto o representante ministerial utilizou-se de
liberdade a ele disposta pela lei, adquirida por meio do pedido de
oitiva precedentemente manejado. A defesa neste contexto, por sinal,
se quedou inerte na pretensão de ouvida do testemunho dito
essencial.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 21897 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0051186-5
Fonte DJ 30.06.2003 p. 271 RJADCOAS vol. 48 p. 602
Tópicos processual penal, habeas corpus, testemunha dispensada pela acusação.

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