TST - RR - 607467/1999


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. O artigo 131 do CPC autoriza que, na análise dos pedidos expressamente formulados, o Juiz possa apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados, como o fez o Tribunal a quo. Recurso não conhecido. SEGURO DE VIDA. DESCONTOS. DEVOLUÇÃO. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar a existência de autorização para a realização dos descontos a título de seguro de vida, não merece conhecimento. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 607467/1999
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por julgamento ultra petita, o artigo 131 do.

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