TST - ED-RR - 570971/1999


06/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO HORAS IN ITINERE LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA Inexiste omissão no acórdão embargado que expressamente afirmou inexistir no acórdão regional pronunciamento acerca da existência de norma coletiva que limitasse o pagamento das horas in itinere. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 570971/1999
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos de declaração horas.

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