TST - RR - 640658/2000


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA - A decisão do Regional está em conformidade com a OJ nº 261 da SDI-I do TST, pelo que não se há falar em divergência jurisprudencial, consoante o preceituado na Súmula nº 333 deste Tribunal e no § 4º do art. 896 da CLT. Ausência de violação dos arts. 10 e 448 da CLT. Recurso não conhecido. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330/TST - O entendimento do Regional harmoniza-se com a Súmula 330/TST (Redação dada pela Res.108/2001), pelo que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS Não caracterizada a ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, já que a condenação, no caso, decorreu da prova testemunhal produzida pelo Reclamante. Divergência inservível, por não atender ao preconizado na Súmula nº 296 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 640658/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, sucessão trabalhista, a decisão do regional.

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