STJ - HC 26610 / GO HABEAS CORPUS 2003/0007640-7


30/jun/2003

HABEAS CORPUS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. EXPEDIÇÃO DE CARTAS
PRECATÓRIAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS DA DEFESA EM OUTRO ESTADO DA
FEDERAÇÃO. DILIGÊNCIA REQUERIDA JÁ NA FASE DO ART. 499 DO CPP.
EVENTUAL ATRASO JUSTIFICADO. QUESTÃO SUPERADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N.º 52 DO STJ.
1. A condução da instrução criminal, a despeito da necessidade de
expedir-se carta precatória em razão de o réu estar preso em
Belém/PA, transcorreu sem qualquer mácula, sendo que a eventual
demora se deu exclusivamente por culpa da própria Defesa que, já na
fase do art. 499 do CPP, requereu a oitiva de duas testemunhas
residentes em outro Estado da Federação, demandando a expedição de
cartas precatórias. Eventual atraso encontra-se devidamente
justificado.
2. De qualquer sorte, a discussão resta superada em face do disposto
no verbete sumular n.º 52 desta Corte, in verbis: "encerrada a
instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por
excesso de prazo."
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26610 / GO HABEAS CORPUS 2003/0007640-7
Fonte DJ 30.06.2003 p. 277
Tópicos habeas corpus, alegado excesso de prazo, expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas da defesa.

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