STJ - HC 20512 / SP HABEAS CORPUS 2002/0006872-9


30/jun/2003

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME PRISIONAL. UNIFICAÇÃO DE
PENAS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE
REGIME MAIS BRANDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DA LEP E DO ART. 33, §
2.º, "a", DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DENEGADA.
1. A unificação de todas as penas impostas ao paciente ultrapassa o
total de 11 (onze) anos de reclusão, restando, portanto,
inviabilizada a fixação do regime prisional aberto ou semi-aberto,
consoante dispõe o art. 111 da Lei de Execução Penal, c/c o art. 33,
§ 2.º, alínea "a", do Código Penal.
2. Ordem denegada e, por conseguinte, revogada a liminar
anteriormente concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 20512 / SP HABEAS CORPUS 2002/0006872-9
Fonte DJ 30.06.2003 p. 270 RSTJ vol. 172 p. 490
Tópicos habeas corpus, execução penal, regime prisional.

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