STJ - RHC 13954 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0007286-9


30/jun/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 157, § 2º, I E II, DO CP.
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. PREJUDICADO.
DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. CONTRADIÇÃO.
I - Considerando que a controvérsia ora suscitada, no que diz
respeito à alegada ausência de concreta fundamentação do decreto
prisional preventivo, já foi objeto de apreciação no HC nº
23.174/SP, perdeu o objeto o presente writ.
II - A alegação de que é contraditório o depoimento da testemunha no
qual se baseou o decreto prisional preventivo é insuscetível de
exame na célere via do writ, haja vista que, na espécie, reclama o
acurado exame do conjunto fático-probatório em que sucedeu o fato
criminoso.
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13954 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0007286-9
Fonte DJ 30.06.2003 p. 268
Tópicos processual penal, habeas corpus, 157, § 2º, i e ii, do cp.

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