STJ - AgRg no Ag 489438 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0160821-2


30/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS.
1. O art. 105, inciso III, da Constituição, dispõe que Compete ao
Superior Tribunal de Justiça "julgar, em recurso especial, as causas
decididas, em única ou última instância [...]", o que significa
dizer, quando não mais couber recurso ordinário na instância de
origem.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 489438 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0160821-2
Fonte DJ 30.06.2003 p. 226
Tópicos processual civil, recurso especial, exaurimento das vias ordinárias.

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