STJ - CC 36111 / PA CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0086592-7


04/ago/2003

CONFLITO DE ARREMATAÇÃO. Os embargos à arrematação levados a efeito
pela Justiça do Trabalho só nela podem ser processados e julgados; e
se a disputa possessória resulta de ato judicial lá praticado, a
Justiça do Trabalho também é competente para o processamento e
julgamento da ação de manutenção de posse que, entre as mesmas
partes, tramita no Juízo Cível, na Justiça do Trabalho. Conflito
conhecido para declarar competente o MM. Juízo da 11ª Vara do
Trabalho de Belém.

Tribunal STJ
Processo CC 36111 / PA CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0086592-7
Fonte DJ 04.08.2003 p. 215
Tópicos conflito de arrematação, os embargos à arrematação.

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