TST - RR - 86396/2003-900-04-00


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DARF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA LOCALIDADE DA VARA DO TRABALHO. O entendimento do eg. TRT, no sentido de que implica deserção do recurso ordinário a ausência, na guia de recolhimento das custas processuais, da localidade da Vara do Trabalho em que tramita o feito, ofende o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. A guia de recolhimento das custas processuais de fls. 199, ao conter indicação do nome da parte, do número do processo, a designação do juízo por onde tramitou o feito e a explicitação do valor depositado, atende aos requisitos impostos pela Consolidação das Leis do Trabalho e pela instrução expedida pelo Colendo TST. Assim, preenchidos os requisitos, não há que se falar em deserção. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 86396/2003-900-04-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, deserção, guia darf.

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