STJ - REsp 488871 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0173296-7


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL –
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 356, DO STF - MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 2.189-34 - INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
– CABIMENTO – ART. 20, § 4º DO CPC – DISSÍDIO PRETORIANO COMPROVADO,
CONTUDO INEXISTENTE - SÚMULA 83/STJ.
1 - Não enseja interposição de Recurso Especial matéria (arts. 730 e
731) que não tenha sido ventilada no acórdão atacado e, sobre a
qual, a parte não opôs os cabíveis embargos de declaração, havendo,
desta forma, falta de prequestionamento (Súmula 356/STF).
2 - A Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que
acrescentou o art. 1º-D ao texto da Lei nº 9.494/97, em razão dos
efeitos reflexos na esfera jurídico-material das partes envolvidas,
não tem aplicação ao caso sub judice, porquanto não incide aos
processos já iniciados, gerando efeitos apenas nas lides a serem
aforadas após sua vigência (cf. AgRg no EREsp 433.299/RS).
3 - Em se tratando de procedimento executório de qualquer natureza,
são cabíveis honorários advocatícios, independentemente da oposição
de embargos. Inteligência do art. 20, § 4º, do CPC, com nova redação
dada pela Lei nº 9.952/94.
4 - Precedente (EREsp nº 149.074).
5 - Apesar de comprovada a divergência jurisprudencial (art. 255 e
parágs. do RISTJ), diverso é o atual entendimento desta Corte sobre
o tema, conforme as razões supra-expendidas. Incidência da Súmula
83/STJ.
6 - Recurso conhecido, nos termos acima expostos e, neste aspecto,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 488871 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0173296-7
Fonte DJ 04.08.2003 p. 380
Tópicos processual civil – recurso especial – execução de título judicial, súmula 356, do stf, medida provisória nº 2.189-34.

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