STJ - REsp 271214 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0079249-7


04/ago/2003

Ação de revisão. Embargos à execução. Contrato de abertura de
crédito. Juros. Correção monetária. Capitalização. Comissão de
permanência. Multa. Precedentes.
1. O contrato de abertura de crédito não é hábil para ensejar a
execução, não gozando a nota promissória vinculada de autonomia em
razão da iliquidez do título que a originou, nos termos das Súmulas
nºs 233 e 258 da Corte.
2. O Código de Defesa do Consumidor, como assentado em precedentes
da Corte, aplica-se em contratos da espécie sob julgamento.
3. Havendo pacto, admite a jurisprudência da Corte a utilização da
TR como índice de correção monetária.
4. A Lei nº 9.298/96 não se aplica aos contratos anteriores, de
acordo com inúmeros precedentes da Corte.
5. Os juros remuneratórios contratados são aplicados, não
demonstrada, efetivamente, a eventual abusividade.
6. A comissão de permanência, para o período de inadimplência, é
cabível, não cumulada com a correção monetária, nos termos da Súmula
nº 30 da Corte, nem com juros remuneratórios, calculada pela taxa
média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil,
não podendo ultrapassar a taxa do contrato.
7. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 271214 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0079249-7
Fonte DJ 04.08.2003 p. 216 RSTJ vol. 185 p. 268
Tópicos ação de revisão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›