TST - RR - 1658/2002-005-18-00


06/mai/2005

PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO. EFEITOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270/SBDI-1 DO TST. 1 - Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI, pacificou o entendimento de que “a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo”. 2 - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1658/2002-005-18-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos programa de demissão voluntária, transação, efeitos.

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