TST - AIRR - 1182/2001-120-15-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA 1 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 22 E 43 DA LEI 8212/91; 3º E 4º DO CTN. Não há que se falar em violação aos dispositivos invocados, eis que o regional não se referiu a qualquer um deles ou mesmo à matéria neles contida. Incide na hipótese o Enunciado 297 desta Corte como óbice à viabilização da revista, considerando que o agravante não interpôs embargos de declaração para provocar o pronunciamento do regional sob o enfoque pretendido. 2. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não impulsiona a revista o dissenso jurisprudencial baseado em julgados inespecíficos, a teor do que dispõe o Enunciado 296 do TST e também quando não indicado o repositório autorizado do qual foram extraídos, a teor do entendimento contido no Enunciado 337 do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1182/2001-120-15-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista 1 contribuições previdenciárias, violação aos arts, 195 da constituição federal; 22 e 43 da lei 8212/91;.

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