TST - ED-AIRR - 92304/2003-900-04-00


06/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LEI ESTADUAL APLICAÇÃO EM ÁREA TERRITORIAL QUE NÃO EXCEDE A JURISDIÇÃO DO TRT PROLATOR DA DECISÃO RECORRIDA RECURSO DE REVISTA ARTIGO 896, “b”, DA CLT. Embargos de declaração são cabíveis apenas nos casos enumerados nos incisos I e II dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não se prestando a alterar, rediscutir ou impugnar o conteúdo de decisão, ajustando-a ao entendimento da parte. Destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidade que não constato no v. acórdão embargado. É totalmente pertinente a aplicação do óbice da alínea "b" do artigo 896 da CLT, quando a controvérsia diz respeito à má-aplicação do artigo 13, § 1º, da Lei estadual nº 5.167/65, relativa à existência de direito adquirido à complementação de aposentadoria, prevista em norma de aplicação restrita ao âmbito do TRT prolator da decisão recorrida. Ausentes os pressupostos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 92304/2003-900-04-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos de declaração, lei estadual aplicação em área territorial que não excede a, embargos de declaração são.

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