STJ - REsp 467244 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0124647-2


04/ago/2003

ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - SERVIDORES APOSENTADOS DO
BANESPA - APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO - AFRONTA À LICC - SEARA
CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - EXAME DE LEI
LOCAL - SÚMULA 280/STF - DISSÍDIO NÃO COMPROVADO.
1 - Esta Turma tem entendido, reiteradamente, que, a teor do art.
255 e parágrafos, do RISTJ, para comprovação e apreciação da
divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda,
citado repositório oficial de jurisprudência. Inocorrendo isso na
espécie, não conheço da divergência aventada.
2 - No tocante aos arts. 2º e 6º, da LICC, após a Constituição
Federal de 1988, a discussão acerca da contrariedade a estes
dispositivos adquiriu contornos constitucionais, inviabilizando-se
sua análise através da via do Recurso Especial, conforme inúmeros
precedentes desta Corte das Turmas integrantes da 1a., 2a. e 3a.
Seções (AG.REG. em AG nº 206.110/SP e 227.509/SP e REsp nº
158.193/AM)
3 - Com relação às Leis Estaduais nº 4.819/58 e n° 200/74,
impossível sua apreciação, por incidência da Súmula 280, do Supremo
Tribunal Federal.
7 - Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 467244 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0124647-2
Fonte DJ 04.08.2003 p. 371
Tópicos administrativo, recurso especial, servidores aposentados do banespa.

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