TST - AIRR - 782019/2001


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A alegação de negativa da prestação de tutela jurídica processual somente viabiliza o processamento do recurso de revista quando apontada violação dos artigos mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte. É dever do órgão jurisdicional declinar as razões fáticas e jurídicas que lhe ditam o convencimento, à luz da prova contida nos autos e das alegações das partes. Verificando-se pois que, em atendimento às exigências de ordem pública, todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram explicita, motivada e fundamentadamente apreciadas pelo órgão julgador, a decisão não se inquina do vício de nulidade, e, conseqüentemente, não há falar em ofensa aos arts. 93, inciso IX, da Constituição, 832 da CLT e 458 do CPC. Preliminar rejeitada. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. APLICABILIDADE EX OFFICIO DO ENUNCIADO 330 DESTA CORTE. Não enseja o conhecimento do recurso de revista e, conseqüentemente, o provimento do agravo, a alegação de maltrato do artigo 5º, II, da Constituição, ante o caráter genérico dessa norma, pois apenas autorizam a revisão as violações explícitas ao comando constitucional. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 782019/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, negativa da prestação de tutela jurídica processual.

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