TST - RR - 421/2001-067-15-00


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violação direta do texto constitucional ou de contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte, nos termos do § 6º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há, portanto, que se falar em divergência jurisprudencial, tampouco em violação do artigo 128 do CPC. Não se admite recurso de revista por violação de lei federal ou de preceito constitucional quando o recorrente não indica expressamente o dispositivo de lei ou da Constituição Federal tido como violado. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violação direta do texto constitucional ou de contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte, nos termos do § 6º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Também não há que se falar em afronta ao artigo 7º, inciso XIII, da CF/88 ou em contrariedade ao Enunciado nº 85 do C. TST. A matéria não foi prequestionada, a despeito da oposição de embargos declaratórios. Com efeito, o egrégio Tribunal não consignou que estava configurada hipótese de regime de compensação, limitando-se a asseverar quanto à inexistência do acordo. Tratando-se de questão eminentemente fática, incide o óbice do Enunciado nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 421/2001-067-15-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, julgamento extra petita, a admissibilidade do recurso.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›