STJ - EDcl no AgRg no Ag 470758 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0113169-3


04/ago/2003

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARIMBO DO PROTOCOLO DO
RECURSO ESPECIAL ILEGÍVEL. VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL A QUO. VINCULAÇÃO. VÍCIOS. FORMAÇÃO DO
INSTRUMENTO. REGULARIZAÇÃO VEDADA NA INSTÂNCIA ESPECIAL.
1 - Cabe à parte recorrente juntar cópia do recurso especial com
carimbo do protocolo legível, para fins de verificação da
tempestividade do apelo nobre.
2 - Esta Corte não está adstrita ao juízo de prelibação exarado pelo
Tribunal a quo, pois na instância especial deve-se verificar
novamente a presença dos requisitos recursais.
3 - Eventuais vícios na formação do instrumento devem ser sanados na
instância de origem, sendo vedada sua regularização nesta instância
especial.
4 - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 470758 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0113169-3
Fonte DJ 04.08.2003 p. 314
Tópicos processo civil, embargos de declaração, carimbo do protocolo do recurso especial ilegível.

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