STJ - EDcl no HC 26514 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2003/0003932-5


04/ago/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE
INTERNAÇÃO DETERMINADA NOS TERMOS DO ART. 122, III, DO ECA. PRAZO
MÁXIMO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. LIMITE LEGAL DE TRÊS MESES. INCIDÊNCIA
DO ART. 122, § 1º, DO ECA.
1. A medida sócio-educativa de internação determinada nos termos do
art. 122, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, não
pode exceder o prazo máximo legal de três meses, a teor do disposto
no art. 122, § 1º, do mesmo estatuto. Precedentes do STJ.
2. Embargos de declaração acolhidos para, sanando a omissão do
acórdão embargado, acrescentar-lhe que a medida de internação não
poderá exceder o limite legal de três meses.

Tribunal STJ
Processo EDcl no HC 26514 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2003/0003932-5
Fonte DJ 04.08.2003 p. 342
Tópicos embargos de declaração no habeas corpus, medida sócio-educativa de internação determinada nos termos do art, 122, iii, do eca.

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