STJ - REsp 237918 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0102273-8


04/ago/2003

PENAL. FURTO QUALIFICADO. FURTO PRIVILEGIADO. COMPATIBILIDADE.
- É admissível, no furto qualificado (CP, art. 155, § 4º), a
incidência do privilégio legal que autoriza a substituição da pena
restritiva de liberdade por pena pecuniária, desde que presentes os
pressupostos inscritos no art. 155, § 2º, do Estatuto Punitivo.
- A circunstância de situar-se o preceito benigno em parágrafo
anterior ao que define o furto qualificado não afasta o favor legal
dessa espécie delituosa.
- Recurso especial conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 237918 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0102273-8
Fonte DJ 04.08.2003 p. 445
Tópicos penal, furto qualificado, furto privilegiado.

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