TST - AIRR - 43/1999-171-17-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARTIGO 896, § 2O, DA CLT E ENUNCIADO 266. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONSEQÜÊNCIA. A não ser na hipótese de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição, que não ocorre nos presentes autos, não é admissível o Recurso de Revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liqüidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive embargos de terceiro, conforme o Enunciado 266. Como se tal não bastasse, a matéria sequer fora prequestionada, daí a imprestabilidade do recurso. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 43/1999-171-17-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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