TST - AIRR - 239/2003-089-03-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO LITERAL AO ARTIGO 482, “E”, DA CLT NÃO COMPROVADA. INESPECIFICIDADE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIAL. CONSEQUÊNCIA. Não há pertinência entre o pleito autoral de cancelamento de suspensão disciplinar imposta ao empregado e o disposto no art. 482, “e”, da CLT, que dispõe acerca da dispensa por justa causa. De igual, os arestos eleitos à demonstração da divergência jurisprudencial também se referem à despedida injusta, não aproveitando ao recorrente, diante da palmar inespecificidade (Enunciado 296/TST). Assim, à míngua de tal suprimento vital, tal como o exigem as alíneas “a” e “c” do art. 896 da CLT, o recurso principal estiola, merecendo não provido o agravo de instrumento que ora se examina. Agravo conhecido, porém não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 239/2003-089-03-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, violação literal ao artigo 482, “e”, da clt não comprovada, inespecificidade da divergência jurisprudêncial.

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