STJ - REsp 471921 / BA RECURSO ESPECIAL 2002/0128356-6


04/ago/2003

Processo civil. Recurso especial. Ação cautelar. Incidente de
exceção de incompetência. Contratos celebrados entre montadora e
concessionária de veículos. Cláusula de eleição de foro. Validade.
- Os ajustes firmados entre montadora e concessionária de veículos
constituem contratos empresariais pactuados entre empresas de porte,
financeiramente capazes de demandar no foro de eleição contratual.
- A mera circunstância de a montadora de veículos ser empresa de
maior porte do que a concessionária não é suficiente, por si só, a
afastar o foro eleito.
- Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 471921 / BA RECURSO ESPECIAL 2002/0128356-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 297
Tópicos processo civil.

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