TST - ROAR - 10531/2002-000-02-00


06/mai/2005

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Na data da prolação do acórdão rescindendo, a matéria já estava pacificada pela Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1, no sentido de que “o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços”. Nesse passo, convém ressaltar o atual posicionamento da SBDI-2 de que, proferida a decisão rescindenda posteriormente à edição de enunciado pacificando a tese jurídica ou à inclusão do tema na lista de precedentes jurisprudenciais desta Corte, não há falar no caráter controvertido da matéria (OJ nº 77), o que viabiliza a rescisão do julgado pela ofensa legal indicada. Recurso a que se nega provimento. II - RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. PRONUNCIAMENTO NA SENTENÇA EXEQÜENDA. OFENSA À COISA JULGADA. 1 - O comando exeqüendo se pronunciou expressamente quanto aos encargos fiscais e previdenciários, no sentido de que eles “correm por conta exclusiva da reclamada, eis que sua é a responsabilidade pelo não recolhimento dos mesmos no momento oportuno.” 2 - A pretensão rescindente como posta vai de encontro à coisa julgada, inviabilizando o corte rescisório fundado no inc. V do art. 485 do CPC. 3 Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 81 da SBDI-2/TST, segundo a qual “Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, ainda que a sentença exeqüenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o caráter de ordem pública ostentado pela norma que os disciplina. A ofensa à coisa julgada somente poderá ser caracterizada na hipótese de o título exeqüendo, expressamente, afastar a dedução dos valores de imposto de renda e de contribuição previdenciária.” Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 10531/2002-000-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso ordinário da ré, correção monetária, época própria.

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