TST - AIRR - 1696/1999-111-03-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. De acordo com a OJ nº 115 da SDI-I desta Corte, não há falar em ofensa ao artigo 5º, XXXV, XXXVI e LV, da CF no tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional. O que se depreende dos autos é que o Regional expendeu fundamentos suficientes para a conclusão adotada, quando decidiu que os bens descritos no auto de penhora “não são essenciais à existência digna da entidade familiar”. Não se vislumbra violação ao art. 93, IX, da CF/88. Regular a entrega da prestação jurisdicional não há que se falar em nulidade do decisório por deficiência na prestação jurisdicional. 2.IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8009/90. A discussão acerca da impenhorabilidade do bem de família está disciplinada na legislação infraconstitucional, notadamente na Lei 8.009/90, cuja interpretação não autoriza a caracterização de ofensa direta e frontal ao art. 226 e incisos XXII e LIV do artigo 5º da Carta Magna. 3.MULTA DE 1% EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O cabimento da revista na fase de execução é restrito à demonstração de ofensa direta e frontal a dispositivo constitucional, a teor do § 2º do artigo 896 da CLT. Assim, em sede de execução, não prospera a revista amparada em divergência jurisprudencial. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1696/1999-111-03-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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