TST - RR - 537967/1999


06/mai/2005

ACORDO COLETIVO. MULTA. PROPORCIONALI- DADE. ARTIGO 1.090 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. 1. Diante da orientação emanada do artigo 1.090 do Código Civil de 1916 114 do novo Código Civil -, de aplicação subsidiária ao Direito do Trabalho, “os contratos benéficos interpretar-se-ão estritamente”. Assim, se a mora não ocorreu sobre o total acordado, o seu pagamento deve incidir apenas obre as parcelas vencidas. 2. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 537967/1999
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos acordo coletivo, multa, proporcionali- dade.

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