STJ - REsp 330263 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0077546-7


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO
PARA A ACUSAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
LAPSO TEMPORAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.
1. Da publicação da sentença condenatória, transitada em julgado
para a acusação, até o julgamento do presente recurso especial
transcorreu período de tempo suficiente à configuração da prescrição
superveniente, já que ausente qualquer marco interruptivo (art. 117,
CP).
2. Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade estatal
quanto ao crime imputado ao réu, ora Recorrido, em face da
prescrição intercorrente, nos termos do art. 107, inciso IV, c/c. os
arts. 109, incisos V e 110, § 1º, do Código Penal.
3. Recurso prejudicado.

Tribunal STJ
Processo REsp 330263 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0077546-7
Fonte DJ 04.08.2003 p. 354
Tópicos recurso especial, penal, sentença condenatória.

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