STJ - AgRg no Ag 479922 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0137526-9


04/ago/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Intempestividade.
Impossibilidade de realização de diligências. Apresentação
extemporânea de certidão. Súmula nº 223/STJ.
1. A intempestividade do recurso especial foi verificada com base na
cópia autenticada da certidão de publicação de fls. 118, apresentada
pelo próprio agravante, que indica como data de publicação do
Acórdão dos embargos de declaração o dia 30/4/02. Eventual equívoco
da certidão não pode ser sanado mediante juntada, somente em sede de
agravo regimental, de nova cópia contendo outra data de publicação
do Acórdão dos embargos de declaração. Como cediço, não se admite a
realização de diligências para sanar vícios na formação do agravo de
instrumento, sendo extemporânea a juntada de nova certidão, visando
comprovar a tempestividade do recurso.
2. A certidão de publicação do Acórdão é peça necessária à aferição
da tempestividade do recurso especial, daí que obrigatório o
traslado da mesma, vedada a realização de diligências com o
propósito de suprir a falha. Súmula n° 223/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 479922 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0137526-9
Fonte DJ 04.08.2003 p. 299
Tópicos agravo regimental.

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