TST - ED-RR - 51857/2003-658-09-00


06/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos declaratórios rejeitados por conta da higidez jurídica do acórdão embargado no cotejo com a norma do artigo 535 do CPC, atraindo a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, em razão do caráter manifestamente protelatório imprimido ao feito.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 51857/2003-658-09-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos de declaração, embargos declaratórios rejeitados por.

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