TST - AIRR - 931/2003-057-03-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. O despacho que denega seguimento a recurso de revista, que visava a discutir, em sede de procedimento sumaríssimo, a responsabilidade pelo pagamento e a prescrição relativa às diferenças da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, decorrentes de expurgos inflacionários de planos econômicos, questões que passam, obrigatoriamente, pelo exame de violação direta de normas infraconstitucionais, e só reflexamente poderiam envolver a violação dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXIX, da Constituição Federal, confere correta exegese ao art. 896, § 6º, da CLT, que requer, nesse caso, a demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula do TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 931/2003-057-03-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo inexistência de violação direta de dispositivo constitucional ou.

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