TST - ED-RR - 1137/2003-055-15-00


06/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A omissão a justificar a interposição de embargos de declaração somente se caracteriza quando o julgador deixa de se pronunciar acerca das alegações ventiladas no recurso de revista. 2. Considerando o fato de ter sido aplicada a tese constante da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 no sentido de que a adesão ao plano de demissão voluntária alcança apenas as parcelas e os valores constantes do recibo, não tendo efeito de quitar todas as verbas trabalhistas oriundas do contrato de trabalho, não se evidenciou ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição de 1988. Evidencia-se não se amoldarem os presentes embargos de declaração a qualquer das hipóteses enumeradas no artigo 535 do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1137/2003-055-15-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, inexistência.

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