STJ - EREsp 396032 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0047000-0


04/ago/2003

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO.
CONVERSÃO EM URV. VIOLAÇÃO REFLEXA. CONSTITUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL.
CABIMENTO.
1. O Supremo Tribunal Federal concluiu que a declaração de
inconstitucionalidade da expressão "nominal", constante do art. 20,
inciso I, da Lei n.º 8.880/9, em aresto proferido pelo Tribunal
Regional Federal da 4ª Região não ofendeu diretamente à Constituição
Federal. Disse, pelo contrário, que se trata de ofensa reflexa e
indireta, devendo a questão ser dirimida sob enfoque
infraconstitucional.
2. Tema apreciado pela Corte a quo, também, sob o prisma da
legislação ordinária.
3. Óbice ao conhecimento do recurso especial afastado.
4. Embargos de divergência acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 396032 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0047000-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 221
Tópicos previdenciário, embargos de divergência, benefício em manutenção.

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