TST - AIRR - 771/2002-022-15-41


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-CARACTERIÇÃO. Consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST, admite-se o recurso, quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 832 da CLT ou do art. 93, IX, da Constituição Federal ou ainda do art. 458 do CPC. Assim sendo, fica afastada a admissibilidade do apelo por violação do art. 5°, XXXV e LV, da Constituição Federal ou por divergência jurisprudencial, já que impertinentes para embasar a referida preliminar. Por outro lado, tendo a Corte de origem, por ocasião da apreciação dos embargos de declaração opostos pelo Reclamado, esclarecido que o fato de constar na ata da audiência a juntada de procuração não significava que os advogados que subscreveram o recurso faziam parte do rol de outorgados constante no referido mandato, não se sustenta a alegação do Agravante no sentido de que o Regional deixou de examinar a declaração registrada na ata de audiência.

Tribunal TST
Processo AIRR - 771/2002-022-15-41
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento negativa de prestação jurisdicional, não-caracterição, consoante o disposto na.

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