STJ - REsp 499591 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0022510-2


04/ago/2003

PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA TRABALHISTA. UTILIZAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART.
55, § 3º, DA LEI N.º 8.213/91. PROVA MATERIAL. NECESSIDADE. SÚMULA
N.º 149 DO STJ. PRECEDENTE DA QUINTA TURMA.
1. "A sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova
material se no bojo dos autos acham-se documentos que atendem o
requisito do § 3º, do art. 55, da Lei 8.213/91, não constituindo
reexame de prova sua constatação, mas valoração de prova." (AgRg no
Resp 282.549/RS, Quinta Turma, rel. Min. GILSON DIPP, DJ de
12/03/2001.)
2. No caso, não houve produção de qualquer espécie de prova nos
autos da reclamatória trabalhista, que foi julgada procedente porque
houve reconhecimento do pedido na audiência de conciliação,
instrução e julgamento, razão pela qual a utilização desse título
judicial, para fins de obtenção de benefício previdenciário, afronta
o art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91 e o comando da Súmula n.º 149
do STJ.
3. Ressalva do acesso às vias ordinárias.
4. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 499591 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0022510-2
Fonte DJ 04.08.2003 p. 400
Tópicos previdenciário, sentença trabalhista, utilização.

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