TST - RR - 1486/2001-033-01-00


06/mai/2005

DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS - CRÉDITOS DECORRENTES DE SENTENÇA TRABALHISTAS PERTINÊNCIA. Tratando-se de créditos decorrentes de sentenças trabalhista, em obediência ao que dispõe a legislação tributária e previdenciária, deve o juiz do Trabalho determinar que, por ocasião do pagamento, o devedor faça a retenção, proceda aos recolhimentos e comprove nos autos, apurando-os, conforme a Orientação Jurisprudencial da nº 228 da SDI-1 do TST. Nesse sentido, ainda, a Orientação Jurisprudencial da nº 141 da SDI-1 do TST. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1486/2001-033-01-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos descontos fiscais e previdenciários, créditos decorrentes de sentença trabalhistas pertinência, tratando-se de créditos decorrentes.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›