STJ - REsp 506834 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0175300-0


04/ago/2003

PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. REMIÇÃO PELO TRABALHO DO PRESO.
FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ART. 127 DA LEP.
1. Pacífico é o entendimento neste Tribunal e no Supremo Tribunal
Federal no sentido de que, reconhecido o cometimento de falta grave
pelo preso, cabe ao juízo da execução decretar a perda dos dias
remidos.
2. Tal medida não ofende direito adquirido ou coisa julgada, pois o
instituto da remição, sendo prêmio concedido ao apenado em razão do
tempo trabalhado, gera, tão-somente, expectativa de direito, mesmo
porque seu reconhecimento não produz coisa julgada material. A
própria Lei de de Execução Penal estabelece nos arts. 50 e 127 as
faltas disciplinares de natureza grave que impõem a perda dos dias
remidos.
3. Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 506834 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0175300-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 412
Tópicos processo penal, execução da pena, remição pelo trabalho do preso.

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