TST - AIRR - 1786/2003-013-05-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não se vislumbra a alegada violação legal, haja vista que a decisão recorrida está em perfeita sintonia com os termos do art. 831 da CLT, encontrando-se também em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 132 da SBDI-2. Ademais, caso a reclamante desejasse impugnar a decisão que lhe foi desfavorável, o meio cabível não seria o ajuizamento de outra reclamação trabalhista, e sim de ação rescisória, a teor do Enunciado nº 259/TST. Por fim, a reforma pretendida pela agravante encontra óbice no Enunciado nº 126 do TST, pois não há como chegar a conclusão contrária do decidido pela Turma Regional sem o reexame do contexto fático-probatório, sabidamente refratário a esta Instância Superior. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1786/2003-013-05-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, não se vislumbra a.

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