STJ - RMS 15015 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0075505-0


04/ago/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO
RECÉM-EMPOSSADO. REMOÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO.
1. Não possui direito à remoção, servidor do Poder Judiciário do
Estado do Rio Grande do Sul, cujo cônjuge não pertença aos quadros
da justiça estadual, nem foi removido ex officio (Inteligência do
artigo 814 do COJE e do artigo 58, parágrafo 2º, do Estatuto dos
Servidores Públicos Estaduais)
2. É vedada a remoção de servidor com menos de um ano de serviço.
(artigo 682 do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio
Grande do Sul).
3. Precedentes.
4. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15015 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0075505-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 429
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, servidor público recém-empossado, remoção.

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