STJ - HC 21239 / SP HABEAS CORPUS 2002/0029175-1


04/ago/2003

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO
PERMANENTE PARA O TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. MUTATIO LIBELLI.
INOCORRÊNCIA. REGIME DE CUMPRIMENTO. INTEGRAL SOMENTE NO QUE SE
REFERE AO CRIME DO ARTIGO 12 DA LEI DE TÓXICOS.
1. Na linha da jurisprudência desta Corte, não consubstancia mutatio
libelli, nem tampouco reformatio in pejus, o reconhecimento pelo
tribunal, em apelo exclusivo da defesa, de que a conduta do réu, na
dimensão dos fatos narrados na denúncia, consubstancia associação
eventual e, não, associação permanente, de modo a ensejar-lhe a
absolvição pelo crime do artigo 14 e a majoração da pena relativa ao
crime do artigo 12, por força de aplicação da causa de aumento do
inciso III do artigo 18 da Lei de Tóxicos.
2. O juiz, e também a Corte Estadual, poderá dar ao fato definição
jurídica diversa da que constar da queixa ou denúncia, ainda que, em
conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave (artigo 383 do Código
de Processo Penal).
3. Ordem parcialmente concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 21239 / SP HABEAS CORPUS 2002/0029175-1
Fonte DJ 04.08.2003 p. 432
Tópicos habeas corpus, tráfico ilícito de entorpecentes, associação permanente para o tráfico.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›