STJ - REsp 388760 / PA RECURSO ESPECIAL 2001/0181373-6


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. PROPRIEDADE
IMPRODUTIVA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PERCENTUAL.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MP n. 1.577/97. EFICÁCIA SUSPENSA
PELO STF. ADinMC n. 2.332/DF. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 618/STF.
"É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a
fixação dos juros compensatórios na desapropriação, vez que estes
são devidos tendo em vista a perda antecipada da posse que implica
na diminuição da garantia da prévia indenização constitucionalmente
assegurada" (AGREsp n. 426.336/PR, Rel. Min. Paulo Medina, DJ de
02.12.2002).
O egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu suspender a expressão "de
até seis por cento" constante do artigo 1º da Medida Provisória n.
1.557/97 (cf. ADInMC n. 2.332/DF, rel. Moreira Alves, julgado em
5.9.2001, in Informativo STF n. 240).
Merece ser mantido o acórdão proferido pela Corte de origem, que
adotou entendimento consentâneo com o já pacificado pelo Supremo
Tribunal Federal, no sentido de que "na desapropriação, direta ou
indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento)
ao ano", nos termos da Súmula n. 618 da Corte Máxima.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 388760 / PA RECURSO ESPECIAL 2001/0181373-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 261
Tópicos recurso especial, desapropriação, reforma agrária.

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